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Julgue o item a seguir, referente às comissões parlamentares de inquérito (CPI).O presidente de CPI é parte legítima par...

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457941200667107
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados
Julgue o item a seguir, referente às comissões parlamentares de inquérito (CPI).

O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.

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