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A Lei Orgânica do Município de Anápolis estabelece no Art. 45 as disposições sobre a instalação, funcionamento e poderes das Comissões Especiais de In...
A Dívida Ativa do Município, regularmente inscrita, goza de presunção:
O regimento interno é um conjunto de normas elaboradas para auxiliar as atividades desenvolvidas e o funcionamento de determinado campo no poder públi...
Serão removidos por conta da Prefeitura Municipal ou por concessionária de serviço público:
A cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, que assegura:
De acordo com o art. 78, parágrafo 9 da Lei Complementar n. 10/2005, alterado pela Lei Complementar n. 22/2009, o Plano de Custeio do APARECIDAPREV se...
Com base na Lei Complementar n° 2.944/2014 e suas alterações, que regula o regime previdenciário no município de Inhumas para os servidores públicos, ...
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, as Sessões Ordinárias compõem-se de duas partes, sendo:
O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1445, de 27 de dezembro de 1990, dispõe que:
De acordo com a Lei Ordinária n. 3.936/2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Jataí, são atribuições legais do cargo de Guarda ...