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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Quadrix no concurso para CRM-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte.
Considerando o dever de proteção aos contribuintes, expressos na Lei nº 6.830/1980 e no novo paradigma de equidade no processo de execução fiscal, apresentado pela reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2024) admite‑se que os embargos do executado sejam conhecidos, processados e julgados independentemente de que seja apresentada garantia à execução.