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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Art.13, determina que se deve, obri...

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457941200670727
Ano: 2021Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Vista Serrana - PBDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Atendimento Integral à Família (PAIF) | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Art.13, determina que se deve, obrigatoriamente, comunicar ao Conselho Tutelar, da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, em caso de

BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho e 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Edição atualizada – 2018).

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
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