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Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. No que conc...

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457941200671854
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MSDisciplina: Geral e Variados

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. 


No que concerne ao regime jurídico das autarquias profissionais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal, sendo assegurada a ampla autonomia técnica, administrativa e financeira, em especial, para a cobrança de suas anuidades, que não se constituem tributo.

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