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Determinado agente público municipal, em fiscalização de rotina, pratica ato administrativo discricionário, dentro de su...

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457941200672287
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos
Determinado agente público municipal, em fiscalização de rotina, pratica ato administrativo discricionário, dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato foi retaliar antigo desafeto. No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, o agente público agiu com:
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