A Lei n° 141/2012 reforça o papel avaliador do Conselho de Saúde, preconizado na Constituição Federal e na Lei n° 8.142/...

O projeto “Vigilância de Violências e Acidentes (VIVA), que visa conhecer a magnitude das violências domésticas, classicamente subnotificadas, é um do...

NÃO constitui princípio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional

A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), de acordo com a versão mais recente da Lei nº 9.782/1999, tem sob sua responsabilidade:

Nos termos da Lei nº 10.205/2001, os órgãos e entidades que executam ou venham a executar atividades hemoterápicas estão sujeitos, obrigatoriamente, à...

A regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS) são definidas pelo artigo 198 da Constituição Federal de 1988. No processo de organi...

Na situação de um laboratório de análises clínicas dispensar, como lixo comum, uma caixa de papelão identificada como "resíduo não contagioso" contend...

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a assistência terapêutica integral oferecida pelo Sistema Único de Saúde inclui a dispensação de medicamentos

Conforme a RDC no 306/2004, os resíduos com possível presença de agentes biológicos, que por suas características podem apresentar risco de infecção s...

De acordo com Lei n° 141/2012, para que o Conselho de Saúde possa acompanhar e fiscalizar a política de saúde no Sistema Único de Saúde, do ponto de v...

O Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, criou uma instância no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) definida como Região de Saúde. Porém, estudo...