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Órgão público é uma unidade com atribuições específicas dentro da organização do Estado, compondo importante instrumento para a efetividade da Adminis...
Sobre a atual Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021), pode-se afirmar que
Constitui a supressão de um ato administrativo legítimo, legal e eficaz, que não mais atenda ao interesse público:
O servidor público não será licenciado quando
O desfazimento de um ato administrativo em virtude de conveniência e oportunidade é denominado
O princípio básico que determina que agentes públicos, no desempenho de suas atividades, devem atender ao interesse público de forma objetiva, impedin...
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para restringir interesses privados, limitando o uso de bens, atividades e direitos de particulares ...
Ainda conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, dentr...
Leia o trecho presente no quadro a seguir: "(...) exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento profissional...
O direito administrativo teve origem na França durante o período que se convencionou chamar de iluminismo. A(s) fonte(s) do direito administrativo cuj...