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O controle judiciário dos atos administrativos é fundamental para assegurar a legalidade da administração pública. Assinale a alternativa que corretam...
O ato administrativo pode ser extinto por diversas formas. A esse respeito, a extinção que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato, findo o q...
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, através da qual exsurge a obrigação estatal de ind...
Sobre a responsabilidade decorrente dos danos praticados pelo Poder Público aos particulares, é correto afirmar que
Fulcro nas disposições trazidas na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade das Estatais, aponte a alternativa correta.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, c...
No contexto de controle administrativo, a prática do controle interno dentro da administração direta envolve várias modalidades e é essencial para a e...
Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídic...
Sobre os prazos de duração dos contratos administrativos, podemos afirmar que:
Quando ocorre a extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente ...