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  4. Questão 457941200673656

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da n...

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Lei Orgânica do TCE-PI, Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-PI📚 Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
#Lei Orgânica do TCE-PI#Tribunal de Contas do Estado do Piauí

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457941200673656
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PI | Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o  seguinte  item.

Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
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