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A Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobre a proteç...

📅 2011🏢 VUNESP🎯 SEDUC-SP📚 Direito Administrativo
#Gestão de Serviços Públicos#Direitos e Obrigações dos Usuários

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca VUNESP no concurso para SEDUC-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Gestão de Serviços Públicos, Direitos e Obrigações dos Usuários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200673782
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos Usuários

A Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, estabelece, em seu artigo 3.º, os direitos básicos dos usuários: informação, qualidade na prestação dos serviços e controle adequado dos serviços.

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o direito da qualidade na prestação dos serviços.

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