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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Comunicação Oficial e Redação Administrativa, especificamente sobre Processo de Criação Legislativa, Aspectos Essenciais da Elaboração Normativa, Critérios da Elaboração Normativa, Legística e Normas Jurídicas, Legística, Princípios da Elaboração Normativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.