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A respeito das legislações específicas da política nacional e do Regimento Interno do CAU‑RN 2018, julgue o item.
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana
de até 300m², por cinco anos, ininterruptamente e
sem oposição, utilizando‑a para sua moradia ou de
sua família, adquirir‑lhe‑á o domínio, desde que não
seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.