À luz da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda
às próximas quatro questões.
Atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e indique a alternativa que traz a sequência correta:
( ) São funções típicas de estado, no âmbito municipal: procuradoria jurídica; finanças, envolvendo:
tributação, arrecadação e fiscalização de rendas; segurança ( guarda municipal ); fiscalização de obras, de
serviços urbanos, de costumes ( posturas ), de higiene ( profilaxia ), de trânsito ( se e quando o Município
assumir a competência ), de transporte coletivo e de meio ambiente, entre outras.
( ) A cessão de servidores da administração direta a outras entidades somente será deferida sem ônus para
o cedente, exceto para o Cartório Eleitoral da Comarca, Junta Militar do Município e o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Três Rios. A remuneração do servidor cedido, não poderá ser reduzida
a valor inferior à percebida na época da cessão.
( ) Fica assegurada aos servidores ativos e inativos, ocupantes de cargos comissionados, agentes políticos
de qualquer poder deste Município, da administração direta, indireta, autárquica, empresas públicas,
fundações e fundos especiais, a revisão geral anual das remunerações e dos subsídios, no dia 28 de
outubro, de cada ano.
( ) Em qualquer dos poderes, a nomeação para cargos de confiança, ressalvada a de Secretário Municipal,
observará: formação técnica, quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento
específico que a lei cometa, privativamente, a determinada categoria profissional; exercício preferencial por
servidores público; vedação do exercício, desde que subordinado diretamente por cônjuge, de direito, ou
de fato, ascendentes, descendentes, ou colaterais, consanguíneos, ou afins, até segundo grau, em relação
ao presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito, aos Vereadores e aos Secretários Municipais.