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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SUSEP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.
A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.