Com base na Lei Orgânica do MPE/RR, assinale a opç...

Q: Com base na Lei Orgânica do MPE/RR, assinale a opção correta.

A) Integram o Conselho Superior do MPE/RR o procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do MP, como membros natos, e três promotores de justiça em exercício na carreira para mandato de dois anos, permitida uma recondução. | B) O membro vitalício do MP somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado e devidamente fundamentada, proferida em ação penal pública que tenha resultado na condenação do membro do parquet a pena privativa de liberdade superior a quatro anos. | C) A atuação dos procuradores de justiça junto ao tribunal de contas do estado é limitada ao comparecimento às sessões e a intervenções nos processos de tomadas de contas e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensões. | D) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao MPE/RR até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa. | E) O corregedor-geral do MP é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça, podendo ser auxiliado por promotor de justiça da mais elevada entrância, que, por sua vez, não pode ficar desobrigado de suas funções originárias.

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 003/1994 - Lei Orgânica do MP de Roraima | Normas do Ministério Público de Roraima

Com base na Lei Orgânica do MPE/RR, assinale a opção correta.

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Com base na Lei Orgânica do MPE/RR, assinale a opção correta.

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Com base na Lei Orgânica do MPE/RR, assinale a opção correta.

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