No que se refere ao julgamento do processo administrativo
fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema
CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.
A O julgamento do processo compete, originalmente, em
primeira instância administrativa, à diretoria do CFA,
instruído o processo com parecer do conselheiro
designado como relator.
B Apresentada a defesa do interessado,
independentemente da emissão de parecer do
conselheiro relator, o presidente do Conselho Regional
colocará em pauta, para julgamento, os autos do
processo administrativo fiscal.
C Se o plenário concluir pela existência da infração,
manterá a penalidade imposta pelo auto de infração e
comunicará ao autuado as providências a serem
adotadas.
D Apenas as ocorrências referentes às multas aplicadas
deverão constar no processo administrativo fiscal dos
infratores.
E Se o plenário concluir pela inexistência de infração, os
autos serão imediatamente remetidos ao Conselho
Federal, para confirmação da decisão.