A Constituição Federal de 1988 abre caminho para a promulgação
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dá um novo
entendimento à atuação do Judiciário em relação aos direitos de
crianças e adolescentes.
Assim, o ECA é o instrumento legal de defesa dos direitos e de
indicação de deveres voltados para