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O Ministério Público Estadual celebrou termo de ajustamento de conduta com o município estabelecendo uma obrigação de não fazer, consistente em não re...
A Fazenda Pública recebe, por sua natureza de atuar na representação do Estado e de refletir a preservação do interesse público, tratamento diferencia...
Os elementos da ação, responsáveis pela sua delimitação e individualização, têm como escopo evitar decisões contraditórias dentro de uma mesma controv...
A gratuidade da justiça concedida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar os custos, as desp...
Para a prática de atos processuais, inexistindo preceito legal ou lapso determinado pelo juiz,
Leia o caso a seguir. Uma parte é intimada para efetuar pagamento de quantia certa, em consonância com sentença que determinou indenização por perdas ...
Entre as várias hipóteses de manifestação do réu, no procedimento comum, está a apresentação de defesa por meio da contestação. Nesse ato processual, ...
Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados. Para tanto,
Nos Juízos de Direito da capital do Estado ALFA tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município...
A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. São consideradas conexas duas ou mais ações quando lhes for comum: