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Davi, servidor público, ajuizou uma ação declaratória em face do mu...

📅 2024🏢 FAU🎯 Prefeitura de Prudentópolis - PR📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Recursos Processuais#Agravo Interno

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Prudentópolis - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Recursos Processuais, Agravo Interno.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200681376
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Prudentópolis - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Agravo Interno
Davi, servidor público, ajuizou uma ação declaratória em face do município Beta para obter a declaração judicial do direito a redução de sua jornada de trabalho. A ação foi julgada provida em primeira instância e o município interpôs apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de segunda instância. Em face do acórdão, o município ainda interpôs recurso extraordinário, alegando violação à Constituição Federal. Ocorre que a vice-presidência do Tribunal denegou seguimento ao recurso, fundamentando que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pelo inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no citado recurso. Indique a medida judicial a ser utilizada pelo município.
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