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Considerando o disposto no Art. 36 da Lei Complementar nº 142/2008,...

📅 2021🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Pinheiro Preto - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Lei Complementar nº 142/2008 - Plano de Cargos e Vencimentos de Pinheiro Preto#Legislação Municipal de Pinheiro Preto

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Pinheiro Preto - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Complementar nº 142/2008 - Plano de Cargos e Vencimentos de Pinheiro Preto, Legislação Municipal de Pinheiro Preto.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200681451
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Pinheiro Preto - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 142/2008 - Plano de Cargos e Vencimentos de Pinheiro Preto | Legislação Municipal de Pinheiro Preto
Considerando o disposto no Art. 36 da Lei Complementar nº 142/2008, é possível firmar convênios com outras entidades de direito público ou entidades filantrópicas, mediante autorização legislativa, para pôr-lhes à disposição, servidores municipais, com ou sem ônus para a municipalidade, desde que esses serviços resultem em interesse social e não tragam prejuízos para a Administração Municipal. O chefe de qual Poder tem autonomia para tal?
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