Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941200682161Ao compulsar a Lei de acesso à Informação do Município de Cuiabá (Lei Municipal nº 5.715/2013), Gilmara verificou corret...1457941200682161Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei de Acesso à Informação de Cuiabá | Legislação Municipal de CuiabáAo compulsar a Lei de acesso à Informação do Município de Cuiabá (Lei Municipal nº 5.715/2013), Gilmara verificou corretamente que:AO prazo máximo e restrição de informação que for considerada secreta é de 5 (cinco) anos e a respectiva classificação, nos termos da lei, é de competência do Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dos dirigentes máximos das unidades da Administração Indireta municipal.BÉ vedado o fornecimento de informações de interesse público que não estejam classificados com sigilo sem que o interessado indique os motivos determinantes da solicitação formalizada ao órgão pertinente, sendo certo que a autoridade competente pode conferir prazo para que tais justificativas sejam formalmente apresentadas.COs órgãos e entidades públicas respondem subsidiariamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade funcional dos agentes, que respondem objetivamente pelos ilícitos elencados na norma em questão.DO dever do Município de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, de forma clara e objetiva no Portal Transparência do Município, das informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo municipal é condizente com a transparência passiva.EAs informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200397473Legislação Municipal (Mato Grosso)A lei do município de Cuiabá estabelece que a área X está localizada em perímetro urbano e a área Y em perímetro rural. A casa localizada na área X co...Questão 457941200399846Legislação Municipal (Mato Grosso)Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) e no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM), em relação ao Imposto sobre...Questão 457941200688635Legislação Municipal (Mato Grosso)Por meio de decreto, o Prefeito do Município de Cuiabá atualiza o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territor...Questão 457941200690928Legislação Municipal (Mato Grosso)O cometimento da função administrativa de arrecadar tributos a pessoas jurídicas de direito privado éQuestão 457941201292581Legislação Municipal (Mato Grosso)Acerca da carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, assinale a opção que define corretamente as atribuições do cargo i...Questão 457941201348156Legislação Municipal (Mato Grosso)Segundo o Código Tributário do Município de Cuiabá, as opções a seguir apresentam hipóteses de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territor...Questão 457941201500501Legislação Municipal (Mato Grosso)O Município de Cuiabá, capital do Estado de Mato Grosso, é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa, f...Questão 457941201575602Legislação Municipal (Mato Grosso)A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) e o...Questão 457941201830828Legislação Municipal (Mato Grosso)Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de I. leis complementares; II. medidas provisó...Questão 457941201941083Legislação Municipal (Mato Grosso)O servidor público que descumpre seus deveres éticos e funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim de apurar as eventuais infra...