Início/Questões/Legislação Municipal (Geral)/Questão 457941200682997Ao constatar uma infração, a autoridade fiscal deve lavrar o auto de infração de acordo com as leis municipais e seus re...1457941200682997Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: João Pessoa - PBAo constatar uma infração, a autoridade fiscal deve lavrar o auto de infração de acordo com as leis municipais e seus regulamentos. Um dos documentos obrigatórios que deve conter nesse auto é:Ao prazo para defesaBa descrição dos fatos Ca penalidadeDo tipo de infraçãoResponderQuestões relacionadas para praticar