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De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta que prevê hipótese de cabimento do recurso de apelação.
A Lei nº 12.850/2013, é a que trata da Organização Criminosa, e traz o regramento para a celebração do termo de colaboração premiada. Diante do expost...
Dentre os princípios que regem a atividade probatória, temos que o princípio do privilégio contra a autoincriminação:
Considera-se fundamento para rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público:
Assinale a alternativa incorreta, quanto ao impedimento ou à suspeição do Juiz:
Leia abaixo, o artigo 4º do Código de Processo Penal, quando trata do inquérito policial. “A polícia judiciária será exercida _____ no território de s...
Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”, previsto expressamente na “Lei Maria da Penha”...
A Lei Federal n° 9.807/99, com vistas à preservação da identidade e incolumidade das vítimas, testemunhas ameaçadas e réus colaboradores, prevê alguma...
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.340, de 07/08/2006, que criou mecanismos para coibir a violência domés...
No que diz respeito à preservação do local de crime, assinale a alternativa incorreta.