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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a questão subsequente. É da competência comum do Município, observando as Constituições ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda a questão subsequente.A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento: I. fiscal do Exec...
A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, em seu capítulo IV, estabelece acerca do meio ambiente. Analise as afirmativas em consonância ...
Com a promulgação da Lei Orgânica, do Município de São Gonçalo, o Executivo criará uma comissão de consultoria administrativa permanente, aprovada pel...
Leia a afirmativa a seguir. “São símbolos do Município a ________, o _______ e o _______, vigorantes à data da promulgação desta Lei Orgânica e os que...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Icapuí, analise as afirmativas a seguir. I. O Município concederá aos servidores públicos licençapaternid...
É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. ...
Analise as afirmativas a seguir à luz do que preceitua a Lei Orgânica do Município de Itapipoca. I. A autorização para a alienação de bens imóveis do ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia, compete ao Município, EXCETO