Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941200687031De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº ...1457941200687031Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Diretrizes Gerais das Defensorias PúblicasDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta. AA pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio estatal ou de bens e valores confiados à sua guarda.BA pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo.CA pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver reincidência em falta punida com advertência ou suspensão por mais de 6 (seis) meses.DA pena de cassação da aposentadoria será aplicada nos casos de falta punível com demissão, praticada no exercício do cargo. EA pena de demissão será aplicada ao membro da Defensoria Pública quando houver incontinência pública escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade ou o decoro inerentes ao cargo e à instituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200049581Legislação da Defensoria PúblicaSão atribuições da Defensoria Pública de Minas Gerais, e observada a jurisprudência do STJ e STF, exceto:Questão 457941200403604Legislação da Defensoria PúblicaÀ luz da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, no que se refere ao Conselho Superior da Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Compet...Questão 457941200622746Legislação da Defensoria PúblicaConsidere a situação a seguir. Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerid...Questão 457941200704577Legislação da Defensoria PúblicaObservada a situação apresentada, no que se refere à atuação institucional, analise as seguintes afirmativas. I. Nenhum dos três motivos apontados pel...Questão 457941200957291Legislação da Defensoria PúblicaO artigo 6º da Lei Complementar MG nº 65/2003 dispõe sobre a estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Nesse contexto, é cor...Questão 457941201089043Legislação da Defensoria PúblicaNo que diz respeito às normas da Lei Complementar nº 65, de 2003, do Estado de Minas Gerais, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua c...Questão 457941201323088Legislação da Defensoria PúblicaÀ luz do disposto na Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas...Questão 457941201334302Legislação da Defensoria PúblicaSobre a atuação do Defensor Público na execução penal, considere as assertivas a seguir. I. O Defensor Público especialista e voluntário pode ser conv...Questão 457941201336320Legislação da Defensoria PúblicaNão é um dos objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito...Questão 457941202043971Legislação da Defensoria PúblicaVisando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população em situação de rua, o Defenso...