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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Câmara de Tramandaí - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Comunicação Oficial e Redação Administrativa, especificamente sobre Proposição Legislativa, Alteração Legislativa, Legislação Complementar, Processo Legislativo, Legislação Ordinária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O processo legislativo abrange não somente a elaboração das leis propriamente ditas, como as leis ordinárias ou complementares. Um exemplo de espécie normativa que decorre do processo legislativo no âmbito federal é a: