Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Es...

Q: Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme disposto na sua Lei Orgânica,

A) julgar as contas prestadas anualmente pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. | B) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título e sem exceção. | C) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, operacional, patrimonial e relativas ao meio ambiente, inclusive as requeridas pelo Poder Legislativo Municipal. | D) apreciar, mediante parecer prévio, as contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e autarquias. | E) julgar a legalidade das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões, excluídas as melhorias posteriores.

457941200687224

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCM Bahia | Lei Orgânica do TCM Bahia

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, conforme disposto na sua Lei Orgânica,

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