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Em casos de processo, de julgamento e de execução das causas cíveis e criminais oriundas da prática de violência domésti...

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457941200687352
Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Transformações Sociais, Mercado de Trabalho e Estado Capitalista | Trabalho e Assistência Social | Proteção Social Integral | Assistência ao Idoso

Em casos de processo, de julgamento e de execução das causas cíveis e criminais oriundas da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, serão aplicados, além das normas e dispositivos dos Códigos de Processo Penal e Civil, dispositivos e normas de outras legislações específicas. Nesses casos, tais legislações se referem ao seguinte segmento:

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