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A prestação adequada de serviços públicos aos usuários é dever do Poder Público que se transfere ao privado quando este recebe delegação para essa ati...
A Lei nº 8.112/1990 veda ao servidor, em estágio probatório, a concessão de licença
Nos atos administrativos:
A Administração Pública revogou ato administrativo que havia gerado direito adquirido. Ao administrado tal postura está
Servidor Público federal, ocupante de cargo junto ao Ministério da Fazenda, foi deslocado, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede, no interess...
Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, inse...
As pessoas jurídicas de direito público interno, dentre as quais os Municípios e
Dirigentes de uma sociedade de economia mista celebraram contrato administrativo, sem o necessário procedimento licitatório prévio, o qual restou julg...
Dentre outras, NÃO pode ser considerada característica dos atos administrativos gerais:
Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos dano...