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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá prof...
Com relação às entidades do terceiro setor e às pessoas jurídicas que integram a administração indireta, assinale a opção correta.
No que concerne à organização administrativa, julgue os itens seguintes.Dado o poder hierárquico do Estado, na ocorrência do fenômeno de desconcentraç...
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A lei permite que órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência ...
Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a demonstração de nexo de caus...
Segundo a CF, a administração pública pode promover contratação de servidores públicos por tempo determinado, sem realização de concurso público, quan...
Com relação à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. Todo órgão da administração direta possui capacidade para ajuizar demandas ju...
Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato administrativo caracteriza
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente. Servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceir...
Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos, de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina referente à Lei n.º ...