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Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.A validade da decisão coordenada ...

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457941200693150
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue o item seguinte.


A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisórias.

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