Enquanto o antigo Código de Menores destinava-se
somente àqueles em situação irregular ou inadaptados,
a Lei n° 8.069/90 reconhece o direito de todas as crianças e adolescentes à cidadania, independentemente de
classe social. No Código havia um caráter discriminatório, que associava a pobreza à delinquência, encobrindo
as reais causas das dificuldades vividas por esse público.
Diferentemente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os direitos adquiridos têm um caráter universal.
Define o ECA, em seu art. 3° , que criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim
de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, sem prejuízo