A Lei nº 8.142/1990 complementa a Lei nº 8.080/1990 no
que diz respeito à participação da comunidade na gestão
do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos critérios de
transferência de recursos financeiros. Com base nas
disposições da Lei nº 8.142/1990, indique a opção
correta.
A O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei
n° 8.080, contará, em nível federal, sem prejuízo das
funções do Poder Legislativo, com as Conferências
de Saúde e os Conselhos de Saúde, instâncias
colegiadas do SUS.
B A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da
comunidade na gestão do SUS ocorre por meio de
conferências de saúde e conselhos de saúde, sendo
que as conferências devem ser convocadas a cada
dois anos, com a participação de diversos segmentos
da sociedade para avaliar a situação de saúde e
propor diretrizes para as políticas de saúde.
C As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde
terão sua organização e normas de funcionamento
definidas em regimento próprio, aprovadas pelo
Conselho Nacional de Saúde.
D O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão
representação nos Conselhos de Saúde em cada
esfera de governo.
E O Conselho de Saúde, em caráter permanente e
deliberativo, órgão colegiado composto por
representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, atua na
formulação de estratégias e no controle da execução
da política de saúde na instância correspondente,
inclusive nos aspectos econômicos e financeiros,
cujas decisões serão homologadas pelo chefe do
poder legalmente constituído em cada esfera do
governo.