Sobre os direitos e deveres básicos do usuário dos serviços públicos da administração pública, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes
públicos e prestadores de serviços públicos observar a urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia
no atendimento aos usuários; presunção de boa-fé do usuário; atendimento por ordem de chegada,
e respectivos agendamentos, sem a possibilidade de pessoalidades e ou prioridades legais.
( ) São direitos básicos do usuário obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de
prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário
de funcionamento das unidades administrativas; b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua
localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; c) acesso ao
agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações.
( ) São deveres do usuário saber sobre a situação da tramitação dos processos administrativos em que
figure como interessado; e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo
informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
( ) São deveres do usuário utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
prestar as informações pertinentes ao serviço oferecido quando solicitadas; colaborar para a
adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe
são prestados os serviços de que trata esta Lei.
Assinale a sequência correta.