No tocante ao Plano Diretor, o artigo 110 da Lei
Orgânica do Município de Baliza prevê que este é
obrigatório para as áreas urbanas de mais de vinte mil
habitantes e será elaborado por órgão técnico
municipal, com a participação de entidades
representativas da comunidade, abrangerá a totalidade
do território do Município e deverá conter diretrizes de
uso e ocupação do solo, zoneamento, índices urbanos,
áreas de interesse especial e social, diretrizes
econômico-financeiro, administrativa, de preservação
da natureza e controle ambiental.
Nesse sentido, na elaboração desse Plano Diretor,
devem ser consideradas: