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É imprescritível o dever de ressarcir o erário em função de condena...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANTT📚 Ética no Serviço Público
#Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Ética no Serviço Público, especificamente sobre Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200695423
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Texto associado
Com base nos critérios recursais, representações e manifestações consultivas no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.

É imprescritível o dever de ressarcir o erário em função de condenação de agente público por ato de improbidade administrativa decorrente de aquisição de bem por preço superior ao de mercado, havendo possibilidade de prescrição de outras penalidades porventura cumulativas.

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