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Assinale a alternativa que contém os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal.
Conforme o disposto na Lei de Licitações e Contratos, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos
Sobre as agências executivas federais, é correto afirmar que
No direito administrativo brasileiro, o poder de polícia
Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos ordinatórios.
Para o servidor inativo que, na atividade, houver praticado falta punível com a demissão, a Lei n° 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos ...
Considere o enunciado a seguir para responder à questão. Uma fundação pública promoveu a realização de uma licitação para a aquisição de serviços de m...
A Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe no ano de 2021 como uma de suas principais mudanças que
O poder público faz uma concessão de um serviço público a uma empresa privada. Esta, durante a execução do contrato, por uma ação do seu empregado, ve...
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