Segundo a Lei Complementar Estadual n. 738/2019 compete ao Colégio de Procuradores
de Justiça rever, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, decisão de
arquivamento de inquérito policial determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos
casos de sua atribuição originária, mediante encaminhamento do relator, em caso de não
confirmação do arquivamento pelo Tribunal de Justiça.