A respeito da Lei n.º 6.684/1979, que regulamenta as profissões de Biólogo e Biomédico e cria os Conselhos Federal e Reg...

Compete aos Conselhos Regionais elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo-a à aprovação do Ministério do Trabalho.

Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina aplica-se o regime jurídico estatutário instituído pela Lei n.º 8.112/1990.

Compete ao biomédico atuar em equipes de saúde no âmbito tecnológico, desempenhando atividades complementares voltadas para diagnósticos.

Compete a cada Conselho Regional de Biomedicina instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional.

As Câmaras Especializadas são órgãos do Conselho Federal de Biomedicina encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e às infrações ao Código de Ética.