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Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item.
Julgue o item no que se refere à Administração Pública.Os requisitos para acesso a cargos públicos mediante concurso devem estar claramente estabeleci...
A ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas po...
À luz da Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação de todos e ...
No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.Os serviços públicos impróprios são os não assumidos pelo Estado, mas autorizados, regulamentados...
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, entre os requisitos do ato administrativo, encontra-se a situação de fato ou de direito que gera a vontade do ...
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.Por força da teoria da imputação objetiva, o ato coator praticado por agente no ...
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.Os agentes de fato podem ser identificados como necessários ou putativos, sendo que estes últi...
À luz da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.O julgamento por menor preço ou maior descont...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item. A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente,...
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriqueciment...