Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200705327Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) previsto na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta.1457941200705327Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Legislação do TJMS | Regimento Interno do TCE-MS | Lei Orgânica do TCE-MSAcerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) previsto na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta. ANa hipótese de indícios de desvio de recursos públicos, o TAG somente poderá ser celebrado se o dano for considerado de pequena monta pelo TCE/MS. BTerceiros diretamente atingidos pelas obrigações avençadas no TAG e que não concordem com a decisão homologatória do termo poderão interpor recurso ao plenário do TCE/MS.CO TAG pode ser proposto até o trânsito em julgado da decisão sobre a irregularidade a ser ajustada. DÉ obrigatória a previsão de multa no TAG para o caso de descumprimento parcial ou total das obrigações nele contidas, sem prejuízo da aplicação cumulativa de multa com outras penalidades, inclusive sanção pecuniária. ECaso seja detectada irregularidade formal na prestação de contas anuais de governo, é admitida a celebração de TAG entre o TCE/MS e o governador do estado de Mato Grosso do Sul. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058867Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm município do estado da Paraíba celebrou convênio com a União para a construção de uma unidade hospitalar de pronto-atendimento, em 2014, tendo ofer...Questão 457941200240837Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica ...Questão 457941200615018Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.Compete ao Tribunal de Co...Questão 457941200862484Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta.Questão 457941201134065Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que tange à auditoria governamental, julgue o item a seguir. O instrumento de fiscalização utilizado pelos tribunais de contas para suprir omissões...Questão 457941201214426Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.Questão 457941201325035Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base nos dispositivos da LO/TCDF, julgue os itens seguintes. Cabe ao presidente da CLDF dar posse ao presidente do TCDF.Questão 457941201338202Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSe, em decorrência de declaração de impedimento para julgar determinado processo de contas, um auditor do TCU vier a substituir ministro desse tribuna...Questão 457941201799383Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÉ vedado a servidor do TCE/ES aceitar presentes, mesmo que não tenham valor comercial.Questão 457941202053318Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito das sanções aplicadas pelo TCE/MS, assinale a opção correta.