Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200705858No que se refere à jurisdição e à competência, assinale a opção correta.1457941200705858Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Federal | Jurisdição Penal: Conceitos e Princípios | Competência Territorial | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal da Justiça Estadual | Competência PenalNo que se refere à jurisdição e à competência, assinale a opção correta. APelo critério territorial, não há previsão legal para que um juiz julgue crime que tenha ocorrido fora de sua circunscrição, em observância ao princípio da improrrogabilidade ou da aderência ao território. BPor ser matéria de ordem pública e insanável, a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é absoluta, diferentemente da nulidade ocorrida na competência ratione loci. CPelo elemento coercitio da jurisdição, o juiz pode utilizar providências cautelares civis ou medidas assecuratórias, bem como tornar obrigatória a decisão proferida, impondo o seu cumprimento para garantir a função jurisdicional. DCompete à justiça federal processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômica ENos crimes contra o sistema financeiro, a competência será da justiça estadual, desde que não haja ofensa a bem, interesse ou serviço de uma das entidades federais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071170Direito Processual PenalDeterminado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confess...Questão 457941200076647Direito Processual PenalAcerca de ação penal, julgue os itens a seguir. I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao of...Questão 457941200080208Direito Processual PenalDe acordo com as legislações especiais pertinentes, o inquérito policial deve ser concluído noQuestão 457941200097939Direito Processual PenalAcerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da...Questão 457941200242751Direito Processual PenalA fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os pro...Questão 457941200543548Direito Processual PenalA respeito do processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941200949100Direito Processual PenalA respeito das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.Questão 457941201087116Direito Processual PenalA partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a entrevista informalmente conduzida pelo delegad...Questão 457941201346201Direito Processual PenalCom relação à aplicação da lei processual penal no tempo, ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção corretaQuestão 457941201605458Direito Processual PenalFrancisco, por estar em lugar incerto e não sabido, após ser denunciado pelo Ministério Público, foi citado por edital. No referido processo criminal,...