O Chefe do Poder Executivo Municipal, Estadual,
do Distrito Federal e, também, os integrantes do
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
(SINPDEC), poderá (ão) decretar Situação de
Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública
(ECP) quando for necessário estabelecer uma
situação jurídica especial para execução das ações
de socorro e assistência humanitária à população
atingida, reestabelecimento de serviços essenciais
e recuperação de áreas atingidas por desastre.
Com base nisto, assinale a alternativa incorreta.