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Acerca do processo administrativo disciplinar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A admini...

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457941200707777
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pitangueiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.904/1997 | Legislação Municipal de Pitangueiras
Acerca do processo administrativo disciplinar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A administração pública assegurará todos os meios para ampla defesa, inclusive designando Procurador Municipal para a defesa do servidor.
( ) Feita a citação sem que compareça o servidor, o processo administrativo prosseguirá à sua revelia, sendo dispensada sua citação para oitiva de testemunhas.
( ) Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante poderá aplicar pena privativa de liberdade, caso em que o servidor será encaminhado ao órgão punitivo competente.
( ) Verificada a existência de vício insanável por culpa exclusiva da administração pública, a autoridade julgadora declarará a nulidade total do processo administrativo, onde o servidor público será absolvido.
( ) Da decisão final será cabível revisão.

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