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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipa...
De acordo com a Lei Orgânica de Montividiu, perderá o mandato o vereador que:
Prevê o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Colinas do Sul, que será concedida ajuda de custo ao funcionário que for designado para serviço, ...
Segundo o artigo 48 do Código Municipal do Meio Ambiente (Lei n. 754/2014), o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA será realizado:
Exercício é a efetiva entrada do funcionário em serviço público. Nos termos do artigo 29-I do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalca...
Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial, prevista na Lei Orgânica do Município de Mozarlândia, analise as al...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, desde a posse, o vereador poderá:
O servidor público deve ter consciência que sua atuação perante o órgão público e a sociedade, deve ser pautada por elementos éticos e morais. Nesse s...
Segundo as Classificações da Edificações Públicas, estabelecidas no Código Municipal de Posturas. As edificações destinadas ao “fornecimento de determ...
De acordo com Estatuto do Servidor Público Municipal, readaptação é