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Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990 e da Lei nº 8.142/1990, que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), analise as seguintes assertivas e marque a alternativa CORRETA.
I. A Lei nº 8.080/1990 define as competências de cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) na gestão do SUS, estabelecendo um sistema de responsabilidades compartilhadas.
II. A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS por meio dos Conselhos de Saúde, que são órgãos colegiados compostos por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.
III. A Lei nº 8.080/1990, ao abordar os determinantes sociais da saúde, reconhece a influência de fatores como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho e renda nas condições de saúde da população.
IV. A Lei nº 8.142/1990, além de tratar da participação da comunidade, também regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelecendo critérios para o repasse de verbas entre a União, os estados e os municípios.
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca INAZ do Pará no concurso para Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde Coletiva, especificamente sobre Princípios e Diretrizes do SUS, Gestão e Planejamento em Saúde Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.