Ao se pensar no Serviço Social com o compromisso da implementação dos princípios previstos em lei, remete-se à importância da consolidação do Projeto Ético-Político Profissional
(PEPP). Este projeto de profissão e sociedade é explicitado no
Código de Ética Profissional de 1993, na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993) e nas diretrizes curriculares aprovadas pela ABEPSS em 1996. Neste sentido, analise as
afirmativas a seguir.
I. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social zelar pela
observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética,
fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática
exercida pelos profissionais, instituições e organizações na
área do Serviço Social.
II. Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, bem como funcionar como órgão julgador de primeira instância.
III. Constitui direito do assistente social o livre exercício das
atividades inerentes à profissão.
Está correto o que se afirma em