Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

Os projetos de decretos legislativos disporão s obre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de resolução sobre os demais casos de sua competência privativa.

As leis que dispuserem sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e a utárquica, são de iniciativa exclusiva do Prefeito.

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, assinale a alternativa CORRETA:

A) A Lei Orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal. | B) Os projetos de decretos legislativos disporão s obre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de resolução sobre os demais casos de sua competência privativa. | C) As leis que dispuserem sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e a utárquica, são de iniciativa exclusiva do Prefeito. | D) A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

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