Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do sistema de
accountability brasileiro com as prerrogativas e atribuições
definidas na Carta Magna de 1988.
Esses tribunais possuem diversas funções, como a pedagógica, a
sancionatória e a punitiva, com diferentes graus de eficácia.
Sobre a temática da eficácia das decisões dos Tribunais de
Contas, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições
constitucionais e jurisprudenciais vigentes.
A Cabe à administração estadual, por meio das respectivas
Procuradorias de Estado, executar os créditos decorrentes de
multas aplicadas por Tribunal de Contas estadual a agente
público municipal condenado por danos ao erário da cidade.
B O ato de aposentadoria é ato administrativo complexo,
aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de
Contas. Por estar sujeito à condição resolutiva, não se
submete aos efeitos da decadência administrativa antes da
manifestação da vontade final da administração.
C Se, durante a realização de uma auditoria de conformidade, o
Tribunal de Contas verificar a probabilidade de grave dano ao
erário decorrente da continuidade da execução de um
contrato antieconômico, poderá, cautelarmente, decidir por
sua imediata suspensão
D No exercício do poder regulamentar, o Tribunal de Contas
poderá decidir pela irrecorribilidade dos pareceres prévios
das contas prestadas anualmente por governador do
respectivo Estado sem que tal decisão represente ofensa aos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
E Na análise de atos sujeitos a registro, o Tribunal de Contas do
Estado poderá determinar a supressão de vantagem
pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por
força de decisão judicial transitada em julgado se, no caso
concreto, verificar a inconstitucionalidade da norma que
fundamentou a concessão da referida vantagem.